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... O art. 356-S do RICMS dispensa da entrega do Sintegra a partir do sétimo mês posterior ao da ... 0Art. 356-S do RICMS/GO e art. 2º do Decreto nº ... Art. 58 Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG ... Art. 897-E, parágrafo único, do RICMS/BA ... Art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS/MSnão há ...
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... Art. 129, "caput" e § 3º, item 1, do RICMS/SP ... art. 129 do RICMS/SP prevê procedimentos específicos que devem ser observados para ... Art. 129, § 2º, item 2 e § 3º, do RICMS/SP ...
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... com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... art. 29 do Anexo I do RICMS, é isento do imposto o fornecimento de energia elétrica para ... RICMS/SP) e outras normas correlatas. ... senção do imposto. Dessa forma, de acordo com ...
Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis. As alterações referem-se: a) à transmissão eletrônica de procedimentos relativos à autorização; b) à estrutura dos arquivos (anexo único da Portaria CAT 117 de 2005).
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... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... nicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto ...
Foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS, para incluir o medicamento e os insumos agropecuários mencionados dentre os produtos amparados por benefício fiscal.
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... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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... as e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 ... ias e sobre Prestações de Serviços,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 ... mento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.
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... 0, de 30 de novembro de 2000, composto pelos ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para efeito ...
O Decreto nº 53.973/2009 alterou o Regulamento do ICMS, para estabelecer que o prazo final de vigência dos seguintes benefícios fiscais está vinculado à vigência dos Convênios ICMS nºs 128/04, 32/06, 03/07 e 23/07: a) isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência; b) isenção na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional; c) isenção nas saídas internas das mercadorias médico-hospitalares; d) isenção na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro; e) isenção na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas, destinada a órgão ou entidade da administração pública.
As disposições do Decreto nº 53.973/2009 produzem efeitos retroativos desde 1°.01.2009.
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... de 30 de novembro de 2000:
I - o § 13 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
02/09/2010 - O novo regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Frete na base de cálculo do IPI - Inconstitucionalidade - Rinaldo Maciel de Freitas*
