Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... Art. 129, "caput" e § 3º, item 1, do RICMS/SP ... art. 129 do RICMS/SP prevê procedimentos específicos que devem ser observados para ... Art. 129, § 2º, item 2 e § 3º, do RICMS/SP ...

Publicacao: 14.09.2009

Trechos localizados: ... com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) e outras normas correlatas. ... art. 29 do Anexo I do RICMS, é isento do imposto o fornecimento de energia elétrica para ... senção do imposto. Dessa forma, de acordo com ...

Publicacao: 21.09.2011

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e; c) o envio regular do arquivo previsto no ...

Foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS, para incluir o medicamento e os insumos agropecuários mencionados dentre os produtos amparados por benefício fiscal.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.

Trechos localizados: ... 0, de 30 de novembro de 2000, composto pelos ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para efeito ...

O Decreto nº 53.973/2009 alterou o Regulamento do ICMS, para estabelecer que o prazo final de vigência dos seguintes benefícios fiscais está vinculado à vigência dos Convênios ICMS nºs 128/04, 32/06, 03/07 e 23/07: a) isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência; b) isenção na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional; c) isenção nas saídas internas das mercadorias médico-hospitalares; d) isenção na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro; e) isenção na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas, destinada a órgão ou entidade da administração pública.
As disposições do Decreto nº 53.973/2009 produzem efeitos retroativos desde 1°.01.2009.

Trechos localizados: ... de 30 de novembro de 2000: I - o § 13 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...

Foram alterados alguns dispositivos do Regulamento do ICMS para prorrogar até: a) 31/12/2010, a restrição à apropriação de crédito de energia elétrica e serviços de comunicação nas hipóteses não mencionadas no art. 1º das Disposições Transitórias; b) 31/12/2007, a possibilidade de apropriação de 100% do crédito relativo às aquisições interestaduais de matéria-prima para a fabricação de leite esterilizado (longa vida), para os contribuintes optantes pelo crédito presumido previsto no art. 9º do Anexo III. O Decreto nº 51.436/2006 dispôs ainda sobre a ratificação e aprovação de inúmeros Convênios.

Trechos localizados: ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...